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Direitos da 3ª Idade

Reforma Previdenciária - FGTS

FGTS: antes e depois da Reforma Previdenciária
Alterações severas dos direitos do aposentado podem ocorrer após a aprovação da Reforma da Previdência. Confira como o FGTS funciona hoje e como poderá vir a ser modificado
Camila Bastos Moura Dalbon
Advogada com Pós Graduação em Seguridade Social e MBA em Seguridade e Previdência Social
(OAB/SP 299825) é colunista convidada do Portal Terceira Idade
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Reforma da Previdência pode alterar as regras do FGTS

Mantenha-se alerta às mudanças da Lei e busque as melhores formas de garantir seus direitos atuais e adquiridos

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi instituído em 13/09/1966 com a função de proteger o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, além de outros eventos previsto em Lei.

A Reforma Previdenciária pretende alterar algumas regras do FGTS. Confira como o FGTS funciona hoje e como poderá vir a ser modificado.

O FGTS hoje

Trata-se da abertura de uma conta bancária vinculada ao contrato de trabalho no regime CLT, com anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, em que o empregador deposita o equivalente a 8% da verba salarial do funcionário na referida conta, onde os valores acumulados são corrigidos pelo decorrer do tempo.

As opções atuais para saque do FGTS são:

- Demissão sem justa causa;
- Encerramento do contrato de trabalho por prazo determinado, como, por exemplo, o período de experiência ou temporário;
- Aposentadoria ou pensão por morte pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS);
- Conta inativa por 3 anos;
- Doença grave e
- Autorização especial para vítimas de calamidade pública.

Atualmente, os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) que continuam a trabalhar possuem direito aos créditos mensais de FGTS em conta vinculada ou outra indicada em que seja titular.

No caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, fazem jus ao saque de eventual saldo e recebimento da multa rescisória de 40% sobre todos valores depositados – já sacados ou não.

Como o FGTS pode vir a ser depois da reforma

Nos texto da PEC 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, é previsto que, a contar da concessão de aposentadoria, o empregador está desobrigado de realizar os depósito mensal de FGTS na conta vinculada, bem como extingue a multa rescisória de FGTS ao trabalhador aposentado que sofrer rescisão de seu contrato de trabalho sem justa causa.

Assim, verificamos uma alteração severa dos direitos do trabalhadores aposentados. É necessário manter-se alerta às mudanças da Lei e buscar as melhores formas de garantir seus direitos atuais e adquiridos.

Se encontrar dificuldades ou dúvidas, procure um profissional especialista de sua confiança para orientá-lo.


Fotos/ilustrações: divulgação
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Camila Bastos Moura Dalbon
Advogada com Pós Graduação em Seguridade Social e MBA em Seguridade e Previdência Social (OAB/SP 299825)
Para entrar em contato com ela, clique aqui
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