aComissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de caráter permanente, tem como objetivo analisar diversas atividades que envolvem o Senado Federal, como por exemplo, alteração legislativa que envolve emenda constitucional, que é o caso da Reforma da Previdência.

Continuidade do projeto com alterações

Em análise da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Reforma da Previdência pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), após audiência pública, foi decidido que haverá continuidade do projeto, com exclusão de 4 pontos:

Fim do pagamento de multa do FGTS para aposentados que trabalham;

Exclusividade da Justiça Federal do Distrito Federal para julgar processos contra a Reforma;

Garantia do Executivo de propor mudanças na Previdência;

Alteração da idade para aposentadoria compulsória.

A partir de agora, o texto legal segue para Comissão Especial com 40 sessões para votar parecer, com previsão de início entre 25/04/2019 à 07/05/2019.

Ocorrerá, também, análise da Câmara, que depende de 308 votos em 2 turnos para prosseguir e levar ao Senado.

O Governo estima concluir até 15/07/2019.

Diversos institutos e oposição têm proposto medidas com intenção de impedir a conclusão e aprovação da Reforma Previdenciária.

Após essa longa temporada de discussão, vamos torcer para que tenhamos uma solução que atenda de forma adequada à toda a sociedade.

^{Fotos/ilustrações: divulgação}